Flashcard FC72940
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens:
Legislação Específica do MPU
Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens:
§ 3º A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO II - Dos Direitos
SEÇÃO IV - Dos Vencimentos e Vantagens
Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens:
§ 3º A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em