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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União: IV - exercer, ainda que em dispo

Legislação Específica do MPU

De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União:
Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União:
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
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Resposta


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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO III - Da Disciplina
SEÇÃO I - Dos Deveres e Vedações
Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União:
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

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