Flashcard FC73004
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 245. A prescrição começa a correr: Parágrafo único. Interrompem a prescrição a instauraç
Legislação Específica do MPU
Art. 245. A prescrição começa a correr:
Parágrafo único. Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO III - Da Disciplina
SEÇÃO IV - Da Prescrição
Art. 245. A prescrição começa a correr:
Parágrafo único. Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em