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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 246. A sindicância é o procedimento que tem por objeto a coleta sumária de dados para in
Legislação Específica do MPU
Art. 246. A sindicância é o procedimento que tem por objeto a coleta sumária de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO III - Da Disciplina
SEÇÃO V - Da Sindicância
Art. 246. A sindicância é o procedimento que tem por objeto a coleta sumária de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo.
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