Flashcard FC73009
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 248. O prazo para a conclusão do inquérito e apresentação do relatório final é de trinta
Legislação Específica do MPU
Art. 248. O prazo para a conclusão do inquérito e apresentação do relatório final é de trinta (30) dias, prorrogável, no máximo, por igual período.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO III - Da Disciplina
SEÇÃO VI - Do Inquérito Administrativo
Art. 248. O prazo para a conclusão do inquérito e apresentação do relatório final é de trinta dias, prorrogável, no máximo, por igual período.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em