Flashcard FC73016
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 251. A comissão encaminhará o inquérito ao Conselho Superior, acompanhado de seu parecer
Legislação Específica do MPU
Art. 251. A comissão encaminhará o inquérito ao Conselho Superior, acompanhado de seu parecer conclusivo, pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo.
§ 2º O inquérito será submetido à deliberação do Conselho Superior, que poderá:
III - instaurar processo administrativo, caso acolha a súmula de acusação;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO III - Da Disciplina
SEÇÃO VI - Do Inquérito Administrativo
Art. 251. A comissão encaminhará o inquérito ao Conselho Superior, acompanhado de seu parecer conclusivo, pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo.
§ 2º O inquérito será submetido à deliberação do Conselho Superior, que poderá:
III - instaurar processo administrativo, caso acolha a súmula de acusação;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em