Flashcard FC73031
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 257. Em qualquer fase do processo, será assegurada à defesa a extração de cópia das peça
Legislação Específica do MPU
Art. 257. Em qualquer fase do processo, será assegurada à defesa a extração de cópia das peças dos autos.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO III - Da Disciplina
SEÇÃO VII - Do Processo Administrativo
Art. 257. Em qualquer fase do processo, será assegurada à defesa a extração de cópia das peças dos autos.
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