Flashcard FC73055
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 294. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Legislação Específica do MPU
Art. 294. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Resposta
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Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União
TÍTULO IV - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 294. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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