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De onde virão as despesas decorrentes da aplicação desta lei?
- Das dotações consignadas no Orçamento Geral da União.
- De fundos especiais criados para este fim.
Resposta
Das dotações consignadas no Orçamento Geral da União.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8059.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Geral da União.