Flashcard FC781708
Quando e com que limites a nulidade da inscrição da dívida ativa por omissão ou erro pode ser sanada, e qual é o caráter da presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita?
Direito Processual Tributário
IBAM · 2026
Quando e com que limites a nulidade da inscrição da dívida ativa por omissão ou erro pode ser sanada, e qual é o caráter da presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A nulidade por omissão ou erro pode ser sanada até a decisão de primeira instância mediante substituição da certidão com devolução do prazo, sendo a manifestação devolvida limitada à parte modificada; e a presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita é relativa e ilidível por prova inequívoca.• Nulidade por omissão ou erro: pode ser sanada até a decisão de primeira instância por substituição da certidão, com devolução do prazo, sendo a manifestação devolvida restrita à parte modificada.
• Presunção da dívida inscrita: é relativa (juris tantum) e pode ser ilidida por prova inequívoca do sujeito passivo ou de terceiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780191
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em