Flashcard FC781709
O que compreende a Dívida Ativa da Fazenda Pública?
Direito Processual Tributário
IBAM · 2024
O que compreende a Dívida Ativa da Fazenda Pública?
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Resposta
A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende quaisquer valores cuja cobrança seja atribuída por lei ao ente público, incluindo receitas tributárias e não tributárias, e engloba o principal acrescido de atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
• Abrangência: inclui quaisquer valores cuja cobrança seja atribuída por lei ao ente público, abrangendo receitas tributárias e não tributárias.
• Encargos: compreende o principal, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780192
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