Flashcard FC781710
Que ato processual interrompe a prescrição na execução fiscal?
Direito Processual Tributário
IBAM · 2023
Que ato processual interrompe a prescrição na execução fiscal?
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Resposta
A interrupção da prescrição na execução fiscal ocorre com o despacho do juiz que ordenar a citação.Despacho de citação: o simples protocolo ou distribuição da petição inicial não interrompe a prescrição, somente a ordem judicial para citar o devedor produz a interrupção e reinicia o prazo.
Veja como foi cobrado:
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