Flashcard FC781711
Quais dados são obrigatórios no termo de inscrição em dívida ativa?
Direito Processual Tributário
IBAM · 2023
Quais dados são obrigatórios no termo de inscrição em dívida ativa?
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Resposta
Devem constar o nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito e a data da inscrição.• Nome do devedor: identifica o sujeito passivo e permite individualizar o débito.
• Quantia devida: assegura liquidez e possibilita o cálculo de juros e encargos.
• Origem e natureza: indica o fato gerador e a classificação jurídica do crédito.
• Data da inscrição: formaliza o registro e produz efeitos quanto à prescrição e à atualização monetária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780194
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