Flashcard FC781713
A execução fiscal é suspensa pelo deferimento da recuperação judicial?
Direito Processual Tributário
IBAM · 2019
A execução fiscal é suspensa pelo deferimento da recuperação judicial?
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Resposta
Não. A execução fiscal não é suspensa pelo deferimento da recuperação judicial, mas atos de constrição ou alienação sobre bens essenciais à manutenção da atividade exigem coordenação com o juízo da recuperação.• Execução fiscal: prossegue independentemente da recuperação judicial, pois créditos inscritos em dívida ativa são cobrados pela via executiva própria da Fazenda.
• Bens essenciais: constrições ou alienações que afetem a operacionalidade da empresa devem ser coordenadas com o juízo da recuperação, que pode determinar sua substituição para preservar a empresa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780196
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