Flashcard FC781747
O que são decreto, edital e parecer na administração pública?
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IBAM · 2016
O que são decreto, edital e parecer na administração pública?
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Resposta
Decreto, edital e parecer são, respectivamente, um ato administrativo normativo do Chefe do Poder Executivo, um instrumento de divulgação oficial e uma manifestação técnica ou jurídica que orienta decisão.• Decreto: é um ato administrativo de caráter normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo para disciplinar situações gerais ou individuais, regulamentar o cumprimento da lei e organizar matérias de ordem funcional e administrativa, tendo caráter imperativo e vinculando a atuação da administração no âmbito de sua jurisdição.
• Edital: é instrumento de divulgação oficial usado para comunicar abertura de licitações, convocação de servidores, abertura de concurso público, avisos e intimações, devendo ser publicado em órgão oficial ou jornal de grande circulação e podendo ser afixado em locais públicos, integralmente ou em forma de resumo.
• Parecer: é manifestação técnica ou jurídica fundada que orienta decisão, podendo ser técnico quando orienta solução de caso específico, ou normativo quando, uma vez homologado pela autoridade competente, passa a orientar casos de mesmo teor.
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