Flashcard FC781748
O que é indicação no âmbito municipal?
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IBAM · 2024
O que é indicação no âmbito municipal?
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Resposta
Indicação é a proposição parlamentar destinada a sugerir medidas de interesse público cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa compete ao Poder Executivo.• Natureza: instrumento recomendatório em que o vereador pede ao chefe do Executivo adoção de providências sem criar norma vinculante ao Executivo.
• Modalidades: simples, quando não exigem projeto de lei, e legislativas, quando solicitam que o Executivo envie mensagem ao Legislativo conforme a lei orgânica municipal.
• Limite para obras: só podem versar sobre metas previstas no PPA ou na LDO.
• Apresentação: normalmente apresentada por vereador mediante requerimento ou expediente ao Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780231
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