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- Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem tem a obrigação de comunicar ao órgão de pessoal o início do exercício e as alterações no exercício?
Quem tem a obrigação de comunicar ao órgão de pessoal o início do exercício e as alterações no exercício?
Resposta
O chefe imediato do funcionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Exercício é o desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo.
§ 1º O início, a interrupção, o reinício e a cessação do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
§ 2º O início do exercício e as alterações que nele ocorrerem serão comunicados ao órgão de pessoal pelo chefe imediato do funcionário.
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