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Quem é a autoridade competente para dar exercício ao funcionário?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

Quem é a autoridade competente para dar exercício ao funcionário?
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Resposta

O chefe imediato do funcionário.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O chefe imediato do funcionário é a autoridade competente para dar-lhe exercício.

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