Flashcard FC554387
A falta de quitação eleitoral ou militar impede a nomeação para cargo público?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
GAMA · 2025
A falta de quitação eleitoral ou militar impede a nomeação para cargo público?
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Resposta
Sim, a falta de regularidade nas obrigações eleitorais ou militares impede a nomeação até que a situação seja regularizada.
• Quitação eleitoral: apresentação da certidão de quitação eleitoral é requisito formal para o provimento e sua ausência impede a investidura.
• Comprovante militar: apresentação de certificado de reservista ou documento equivalente que comprove estar em dia com as obrigações militares é exigida para a nomeação.
Veja como foi cobrado:
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