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Qual princípio exige que a Administração Municipal atue estritamente dentro das normas jurídicas?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Qual princípio exige que a Administração Municipal atue estritamente dentro das normas jurídicas?
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Resposta
O princípio da legalidade, que impõe atuação em conformidade com a lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A Administração Pública direta e indireta do Município de Santos, constituída por seus órgãos e entidades, organiza-se de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e interesse público, bem como orienta-se pelas melhores práticas em gestão pública.
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