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Qual princípio requer tratamento neutro da Administração Municipal, sem favorecimento pessoal?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Qual princípio requer tratamento neutro da Administração Municipal, sem favorecimento pessoal?
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Resposta
O princípio da impessoalidade, que veda favorecimento e assegura imparcialidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A Administração Pública direta e indireta do Município de Santos, constituída por seus órgãos e entidades, organiza-se de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e interesse público, bem como orienta-se pelas melhores práticas em gestão pública.
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