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Qual princípio obriga a divulgação dos atos da Administração Municipal para garantir transparência?

Legislação Geral do Município de Santos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Santos (SP): Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 Dispõe sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santos, e dá outras providências, responda:

Qual princípio obriga a divulgação dos atos da Administração Municipal para garantir transparência?
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Resposta

O princípio da publicidade, que exige a divulgação adequada dos atos administrativos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A Administração Pública direta e indireta do Município de Santos, constituída por seus órgãos e entidades, organiza-se de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e interesse público, bem como orienta-se pelas melhores práticas em gestão pública.

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