Flashcard FC783092
Qual ênfase orienta a atuação administrativa voltada à garantia dos direitos dos cidadãos?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Qual ênfase orienta a atuação administrativa voltada à garantia dos direitos dos cidadãos?
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Resposta
A ênfase na proteção e efetivação dos direitos dos cidadãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal atuarão com ênfase na:
I - na proteção e efetivação dos direitos dos cidadãos;
II - concretização do interesse público definido;
III - inovação e eficientização de serviços e processos;
IV - maximização de resultados;
V - participação popular e controle democrático.
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