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O que é uma unidade administrativa no âmbito de um órgão ou entidade municipal?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
O que é uma unidade administrativa no âmbito de um órgão ou entidade municipal?
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Resposta
Unidade de atuação integrante da estrutura de órgão ou entidade, dotada de atribuições específicas definidas em decreto para organizar e executar as competências do respectivo órgão ou entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - órgão: centro de competências integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, instituído para o desempenho de funções estatais;
II - entidade: pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de Direito Público ou de Direito Privado, criada pelo Município de Santos por meio de lei ou autorização legislativa, conforme o caso, para o desempenho de funções estatais de forma descentralizada;
III - unidade administrativa: unidade de atuação integrante da estrutura de órgão ou entidade, dotada de atribuições específicas definidas em decreto, para a organização e execução das competências do respectivo órgão ou entidade;
IV - autoridade: agente público dotado de poder de decisão.
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