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A Procuradoria Geral do Município integra a administração pública direta municipal?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
A Procuradoria Geral do Município integra a administração pública direta municipal?
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Resposta
Sim. A Procuradoria Geral do Município integra a Administração Pública direta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A Administração Pública direta é constituída pelo Gabinete do Prefeito Municipal, pelo Gabinete do Vice-Prefeito, pelas Secretarias Municipais, pela Procuradoria Geral do Município e pela Ouvidoria, Transparência e Controle, nos termos desta Lei Complementar.
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