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As Secretarias Municipais integram a Administração direta do Município de Santos?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
As Secretarias Municipais integram a Administração direta do Município de Santos?
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Resposta
Sim. A lei estabelece que os serviços integrados na estrutura organizacional das Secretarias Municipais compõem a Administração direta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Administração direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura organizacional das Secretarias Municipais, da Procuradoria Geral do Município e da Ouvidoria, Transparência e Controle.
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