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A Procuradoria Geral do Município integra a Administração direta do Município de Santos?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
A Procuradoria Geral do Município integra a Administração direta do Município de Santos?
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Resposta
Sim. A Procuradoria Geral do Município faz parte da composição da Administração direta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Administração direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura organizacional das Secretarias Municipais, da Procuradoria Geral do Município e da Ouvidoria, Transparência e Controle.
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