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A Ouvidoria, Transparência e Controle integra a Administração direta do Município de Santos?

Legislação Geral do Município de Santos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Santos (SP): Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 Dispõe sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santos, e dá outras providências, responda:

A Ouvidoria, Transparência e Controle integra a Administração direta do Município de Santos?
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Resposta

Sim. A Ouvidoria, Transparência e Controle integra a estrutura da Administração direta.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Administração direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura organizacional das Secretarias Municipais, da Procuradoria Geral do Município e da Ouvidoria, Transparência e Controle.

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