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Que norma fixa as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal em Santos?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Que norma fixa as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal em Santos?
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Resposta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A ação governamental obedecerá a planejamento que vise promover o desenvolvimento social e econômico do Município de Santos, com melhoria da qualidade de vida e inclusão social, norteando-se pelos seguintes planos, programas e Leis:
I - Lei Orgânica do Município;
II - Programa de Metas;
III - Plano Plurianual;
IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Lei Orçamentária Anual;
VI - Plano Diretor;
VII - Programa Participação Direta nos Resultados - PDR;
VIII - Planos de ação integrada e Leis neles previstas.
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