Flashcard FC783117
Qual norma contém o orçamento anual que orienta a execução financeira do Município de Santos?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Qual norma contém o orçamento anual que orienta a execução financeira do Município de Santos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei Orçamentária Anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A ação governamental obedecerá a planejamento que vise promover o desenvolvimento social e econômico do Município de Santos, com melhoria da qualidade de vida e inclusão social, norteando-se pelos seguintes planos, programas e Leis:
I - Lei Orgânica do Município;
II - Programa de Metas;
III - Plano Plurianual;
IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Lei Orçamentária Anual;
VI - Plano Diretor;
VII - Programa Participação Direta nos Resultados - PDR;
VIII - Planos de ação integrada e Leis neles previstas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em