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Que instrumentos articulados orientam ações integradas na administração municipal e contam com normas específicas?

Legislação Geral do Município de Santos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Santos (SP): Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 Dispõe sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santos, e dá outras providências, responda:

Que instrumentos articulados orientam ações integradas na administração municipal e contam com normas específicas?
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Resposta

Os planos de ação integrada e as leis previstas nesses planos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A ação governamental obedecerá a planejamento que vise promover o desenvolvimento social e econômico do Município de Santos, com melhoria da qualidade de vida e inclusão social, norteando-se pelos seguintes planos, programas e Leis:

I - Lei Orgânica do Município;

II - Programa de Metas;

III - Plano Plurianual;

IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V - Lei Orçamentária Anual;

VI - Plano Diretor;

VII - Programa Participação Direta nos Resultados - PDR;

VIII - Planos de ação integrada e Leis neles previstas.

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