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Qual objetivo permanente a Administração Pública municipal deve perseguir em todos os níveis?

Legislação Geral do Município de Santos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Santos (SP): Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 Dispõe sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santos, e dá outras providências, responda:

Qual objetivo permanente a Administração Pública municipal deve perseguir em todos os níveis?
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Resposta

A lei estabelece como objetivo permanente a melhoria da qualidade e da produtividade dos serviços públicos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A melhoria da qualidade e da produtividade é um objetivo permanente de todos os níveis da Administração Pública municipal, para melhor uso dos recursos do erário e eficiência dos serviços prestados à sociedade.

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