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Quais finalidades justificam a busca pela melhoria da qualidade e da produtividade na Administração Pública municipal?

Legislação Geral do Município de Santos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Santos (SP): Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 Dispõe sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santos, e dá outras providências, responda:

Quais finalidades justificam a busca pela melhoria da qualidade e da produtividade na Administração Pública municipal?
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Resposta

A busca visa o melhor uso dos recursos do erário e a maior eficiência dos serviços prestados à sociedade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A melhoria da qualidade e da produtividade é um objetivo permanente de todos os níveis da Administração Pública municipal, para melhor uso dos recursos do erário e eficiência dos serviços prestados à sociedade.

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