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Quem exerce o controle das atividades da Administração Pública direta por meio de autoridades competentes?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Quem exerce o controle das atividades da Administração Pública direta por meio de autoridades competentes?
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Resposta
Autoridades competentesÓrgãos e agentes dotados de competência legal para fiscalizar e controlar a atuação da Administração Pública direta.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O controle das atividades da Administração Pública direta será exercido:
I - - pelas autoridades competentes;
II - pela unidade administrativa responsável pelo controle interno;
III - pelo acesso à informação e pela participação popular.
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