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Como o acesso à informação contribui para o controle das atividades da Administração Pública direta?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Como o acesso à informação contribui para o controle das atividades da Administração Pública direta?
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Resposta
Acesso à informaçãoFunciona como instrumento de transparência que permite à sociedade fiscalizar, verificar atos e exigir responsabilidade administrativa.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O controle das atividades da Administração Pública direta será exercido:
I - - pelas autoridades competentes;
II - pela unidade administrativa responsável pelo controle interno;
III - pelo acesso à informação e pela participação popular.
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