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Que papel desempenha a participação popular no controle das atividades da Administração Pública direta?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Que papel desempenha a participação popular no controle das atividades da Administração Pública direta?
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Resposta
Participação popularHabilita a sociedade a acompanhar, fiscalizar e influenciar a atuação administrativa, fortalecendo o monitoramento e a responsabilização.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O controle das atividades da Administração Pública direta será exercido:
I - - pelas autoridades competentes;
II - pela unidade administrativa responsável pelo controle interno;
III - pelo acesso à informação e pela participação popular.
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