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Que instrumento programático a Administração Pública municipal deve implementar para obter acesso e efetividade na prestação dos serviços públicos?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Que instrumento programático a Administração Pública municipal deve implementar para obter acesso e efetividade na prestação dos serviços públicos?
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Resposta
Implementação de programas de governo como instrumento para promover o acesso e a efetividade dos serviços públicos municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O acesso aos serviços públicos e a efetividade na sua prestação constituem os objetivos precípuos da Administração Pública municipal e serão obtidos:
I - pela implementação de programas de governo;
II - pela criação, manutenção e melhoria de gestão de equipamentos públicos;
III - pela modernização e inovação da administração pública;
IV - pela regionalização de serviços públicos;
V - pela avaliação permanente dos resultados e definição de metas de melhoria quantitativa e/ou qualitativa dos serviços.
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