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Que medidas sobre equipamentos públicos devem ser adotadas para assegurar o acesso e a efetividade dos serviços públicos municipais?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Que medidas sobre equipamentos públicos devem ser adotadas para assegurar o acesso e a efetividade dos serviços públicos municipais?
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Resposta
A criação, manutenção e melhoria da gestão de equipamentos públicos para garantir disponibilidade e qualidade na prestação dos serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O acesso aos serviços públicos e a efetividade na sua prestação constituem os objetivos precípuos da Administração Pública municipal e serão obtidos:
I - pela implementação de programas de governo;
II - pela criação, manutenção e melhoria de gestão de equipamentos públicos;
III - pela modernização e inovação da administração pública;
IV - pela regionalização de serviços públicos;
V - pela avaliação permanente dos resultados e definição de metas de melhoria quantitativa e/ou qualitativa dos serviços.
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