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A atuação da Administração Pública Municipal quanto às redes de colaboração tem caráter de incentivo ou de imposição?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
A atuação da Administração Pública Municipal quanto às redes de colaboração tem caráter de incentivo ou de imposição?
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Resposta
Tem caráter de incentivo; a Administração deve estimular a formação das redes, não impor sua constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A Administração Pública Municipal incentivará, na busca do desenvolvimento social e econômico, a formação de redes de colaboração entre governo e sociedade civil, para a execução de programas e projetos.
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