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Que instrumento é indicado para garantir a participação popular nos processos administrativos municipais?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Que instrumento é indicado para garantir a participação popular nos processos administrativos municipais?
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Resposta
Os mecanismos de participação popular nos processos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A articulação entre a Administração Pública Municipal e a sociedade civil dar-se-á por meio:
I - dos Conselhos Municipais de políticas públicas e das Comissões Municipais;
II - dos Grupos Técnicos de Trabalho, Grupos Especiais, Comitês e outros meios de integração de interessados para o planejamento, acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação de projetos, programas e políticas públicas;
III - das entidades representativas das categorias profissionais ou econômicas;
IV - das sociedades de melhoramentos de bairros;
V - dos mecanismos de participação popular nos processos administrativos.
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