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Qual é a duração exigida para os planos e programas que orientam a ação administrativa?

Legislação Geral do Município de Santos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Santos (SP): Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 Dispõe sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santos, e dá outras providências, responda:

Qual é a duração exigida para os planos e programas que orientam a ação administrativa?
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Resposta

Duração plurianual.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A ação administrativa dos órgãos do Poder Executivo obedecerá a planos e programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, sob a direção do Prefeito Municipal.

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