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Quem é competente para aprovar os planos e programas gerais, regionais e setoriais?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Quem é competente para aprovar os planos e programas gerais, regionais e setoriais?
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Resposta
Compete ao Prefeito Municipal aprovar os planos e programas gerais, regionais e setoriais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Cabe aos Secretários Municipais dirigir a elaboração do programa setorial e regional correspondente à sua pasta e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão orientar as demais Secretarias e auxiliar diretamente o Prefeito Municipal na direção, revisão e consolidação financeira dos planos e programas setoriais e regionais.
Parágrafo único. A aprovação dos planos e programas gerais, regionais e setoriais compete ao Prefeito Municipal, ressalvados aqueles que devam ser objeto de Lei.
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