Flashcard FC783161
Quais planos e programas exigem aprovação por lei, em vez de aprovação direta pelo Prefeito?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Quais planos e programas exigem aprovação por lei, em vez de aprovação direta pelo Prefeito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os planos e programas cuja aprovação a legislação exige que seja feita por lei, não por ato administrativo do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Cabe aos Secretários Municipais dirigir a elaboração do programa setorial e regional correspondente à sua pasta e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão orientar as demais Secretarias e auxiliar diretamente o Prefeito Municipal na direção, revisão e consolidação financeira dos planos e programas setoriais e regionais.
Parágrafo único. A aprovação dos planos e programas gerais, regionais e setoriais compete ao Prefeito Municipal, ressalvados aqueles que devam ser objeto de Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em