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Que fontes de recursos devem ser consideradas na elaboração do orçamento-programa?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Que fontes de recursos devem ser consideradas na elaboração do orçamento-programa?
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Resposta
Devem ser considerados os recursos do Tesouro Municipal e as transferências de outros entes da Federação vinculadas à execução do programa de governo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Deverá ser elaborado anualmente um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.
Parágrafo único. Na elaboração do orçamento-programa serão considerados, além dos recursos do Tesouro Municipal, as transferências de recursos de outros entes da Federação, vinculados à execução do programa de governo.
"Art. 16. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de recursos, a Secretaria Municipal de Finanças e Gestão elaborará, conjuntamente com os demais órgãos da Administração direta, a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho."
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