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Em que condição podem ser assumidos compromissos financeiros pela Administração Pública municipal de Santos?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Em que condição podem ser assumidos compromissos financeiros pela Administração Pública municipal de Santos?
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Resposta
Somente em consonância com a programação financeira de desembolso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Toda atividade deverá se ajustar à programação governamental e ao orçamento-programa e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.
"Art. 18. A Administração Pública direta do Município de Santos tem sua estrutura básica integrada pelos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Prefeito Municipal;
II - Gabinete do Vice-Prefeito;
III - Secretaria Municipal de Governo;
IV - Secretaria Municipal de Finanças e Gestão;
V - Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais;
VI - Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IX - Secretaria Municipal de Obras e Edificações;
X - Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia Criativa e Turismo;
XI - Secretaria Municipal de Esportes;
XII - Secretaria Municipal de Cultura;
XIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
XIV - Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, Legislativos e Metropolitanos;
XV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal;
XVI - Procuradoria Geral do Município;
XVII - Secretaria Municipal da Mulher, da Cidadania, da Diversidade e dos Direitos Humanos;
XVIII - Secretaria Municipal de Segurança;
XIX - Secretaria Municipal de Assuntos Portuários e Emprego;
XX - Ouvidoria, Transparência e Controle;
XXI - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos."
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá, mediante decreto, sobre a organização, o funcionamento, a estrutura e o detalhamento das atribuições dos órgãos públicos previstos no "caput" e das unidades administrativas a eles subordinadas, bem como acerca da lotação de seus cargos de provimento em comissão e funções gratificadas.
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