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Qual órgão integra a estrutura básica da Administração Pública direta responsável pela coordenação das prefeituras regionais?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Qual órgão integra a estrutura básica da Administração Pública direta responsável pela coordenação das prefeituras regionais?
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Resposta
Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Toda atividade deverá se ajustar à programação governamental e ao orçamento-programa e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.
"Art. 18. A Administração Pública direta do Município de Santos tem sua estrutura básica integrada pelos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Prefeito Municipal;
II - Gabinete do Vice-Prefeito;
III - Secretaria Municipal de Governo;
IV - Secretaria Municipal de Finanças e Gestão;
V - Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais;
VI - Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IX - Secretaria Municipal de Obras e Edificações;
X - Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia Criativa e Turismo;
XI - Secretaria Municipal de Esportes;
XII - Secretaria Municipal de Cultura;
XIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
XIV - Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, Legislativos e Metropolitanos;
XV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal;
XVI - Procuradoria Geral do Município;
XVII - Secretaria Municipal da Mulher, da Cidadania, da Diversidade e dos Direitos Humanos;
XVIII - Secretaria Municipal de Segurança;
XIX - Secretaria Municipal de Assuntos Portuários e Emprego;
XX - Ouvidoria, Transparência e Controle;
XXI - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos."
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá, mediante decreto, sobre a organização, o funcionamento, a estrutura e o detalhamento das atribuições dos órgãos públicos previstos no "caput" e das unidades administrativas a eles subordinadas, bem como acerca da lotação de seus cargos de provimento em comissão e funções gratificadas.
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