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Qual requisito legal é exigido para a criação de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista do Município de Santos?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Qual requisito legal é exigido para a criação de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista do Município de Santos?
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Resposta
Devem ser instituídas pelo Município de Santos por meio de lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A Administração Pública indireta é integrada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista instituídas pelo Município de Santos nos termos da lei, e por consórcios públicos de que o Município de Santos seja parte.
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