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Qual obrigação o Poder Executivo tem quanto à autoridade executiva das entidades da Administração Pública indireta?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Qual obrigação o Poder Executivo tem quanto à autoridade executiva das entidades da Administração Pública indireta?
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Resposta
A lei estabelece que o Poder Executivo deve assegurar às entidades da Administração Pública indireta a autoridade executiva necessária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O Poder Executivo assegurará às entidades da Administração Pública indireta a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar, sem prejuízo do disposto neste capítulo.
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