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Que limitação deve ser observada ao assegurar autoridade executiva às entidades da Administração Pública indireta?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Que limitação deve ser observada ao assegurar autoridade executiva às entidades da Administração Pública indireta?
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Resposta
A garantia de autoridade executiva deve ser concedida sem prejuízo das demais normas e disposições aplicáveis previstas no mesmo capítulo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O Poder Executivo assegurará às entidades da Administração Pública indireta a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar, sem prejuízo do disposto neste capítulo.
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