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Qual obrigação têm as entidades da Administração Pública indireta quanto à prestação de contas de sua gestão?
Legislação Geral do Município de Santos (SP)
Qual obrigação têm as entidades da Administração Pública indireta quanto à prestação de contas de sua gestão?
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Resposta
Devem prestar contas da sua gestão, observando a forma e os prazos estipulados para cada caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - As entidades da Administração Pública indireta deverão estar habilitadas a:
I - prestar contas da sua gestão, na forma e nos prazos estipulados em cada caso;
II - prestar, a qualquer momento, as informações solicitadas pelo Poder Legislativo municipal;
III - informar, sempre que solicitado, os resultados de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em prática ou cuja adoção se impuser, no interesse do serviço público.
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